Questão FC889283
A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é objeto de debate judicial e orienta decisões judiciais nos mais variados ramos do Direito. À l
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CPCON UEPB · 2026
A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é objeto de debate judicial e orienta decisões judiciais nos mais variados ramos do Direito. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.
I- A cláusula da reserva do possível encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa emanação direta do postulado da dignidade da pessoa humana.
II- A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
III- O direito ao nome não se insere no conceito de dignidade da pessoa humana, mas traduz a identidade, a origem da ancestralidade e o reconhecimento da família.
IV- O preceito fundamental da liberdade de expressão não pode se constituir em salvaguarda de condutas ilícitas, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
- I, II e III.
- I e IV.
- I, III e IV.
- II e III.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação I está correta porque a reserva do possível não pode ser utilizada pelo Estado como justificativa absoluta para deixar de garantir direitos fundamentais indispensáveis à vida e à dignidade. O conceito de mínimo existencial funciona como limite intransponível: diante da falta de recursos, a administração pública deve priorizar a manutenção do núcleo essencial de direitos que asseguram condições básicas de subsistência e cidadania.
A afirmação IV também é correta pois a liberdade de expressão é um direito fundamental, porém não é absoluto. Na jurisprudência do STF prevalece que essa liberdade não pode amparar práticas ilícitas ou atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, exigindo ponderação quando há conflito entre direitos fundamentais.
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