Questão FC889284
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de seg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- a competência do TJ deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do próprio Tribunal.
- não há foro por prerrogativa de função em ação cível, como é o caso do MS; logo, o TJ é incompetente para processar e julgar o feito.
- o acórdão proferido pelo TJ no julgamento do MS é irrecorrível, considerando a sua competência originária e em instância única.
- a competência do TJ está condicionada à existência de simetria em relação a uma competência prevista na Constituição da República.
- a denegação da ordem, com afronta à ordem constitucional, ou não, permite que seja interposto recurso a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando o Tribunal de Justiça, julgando em origem mandado de segurança impetrado contra autoridade estadual, denega a ordem, cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. A previsão constitucional está em art. 105, II, “b”, que autoriza o STJ a processar e julgar mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais quando a decisão for denegatória.
A expressão "com afronta à ordem constitucional, ou não" significa que a interposição do recurso ordinário independe do fundamento apontado pelo TJ; o requisito objetivo é a denegação da ordem em primeira e única instância pelo tribunal local.
O STJ, no exame do recurso, apreciará as questões de direito federal pertinentes ao mandado de segurança, observados os limites constitucionais para seus recursos.
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