Questão FC889285
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado expediente ao órgão fracionário de segunda instânci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado expediente ao órgão fracionário de segunda instância, com competência para processar e julgar originariamente determinado feito.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria observou que as competências jurisdicionais originárias do TJEA
- podem ser instituídas pelo regimento interno.
- estão previstas apenas na Constituição da República.
- estão previstas apenas em lei complementa estadual.
- podem estar previstas na lei de organização e divisão judiciária.
- estão previstas apenas na Constituição da República e na Constituição Estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a definição das competências jurisdicionais originárias dos Tribunais de Justiça decorre diretamente da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
O texto constitucional fixa quais matérias podem ser julgadas originariamente por tribunais estaduais, cabendo à Constituição estadual detalhar a distribuição interna dessas competências entre órgãos fracionários.
A lei ordinária de organização judiciária tem natureza regulamentar: organiza a estrutura, determina providências administrativas e disciplina a rotina interna, mas não pode atribuir novas competências originárias além das previstas nas Constituições.
Portanto, ao identificar competência originária do TJEA, Maria deve verificar a CF e a Constituição do Estado Alfa como fontes primárias.
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