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Questão FC889288

Um dos mecanismos de uniformização da jurisprudência é a súmula vinculante, que pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou por provocação e que vincula os demais

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

CPCON UEPB · 2026

Um dos mecanismos de uniformização da jurisprudência é a súmula vinculante, que pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou por provocação e que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, sendo, pois, de vital conhecimento pelo Poder Público. A respeito desse instrumento, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o teor de uma súmula vinculante.

  1. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
  2. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
  3. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
  4. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  5. É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tribunal do Júri é uma garantia constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, logo sua competência tem natureza constitucional.

Uma súmula vinculante com o teor indicado firmaria que essa competência constitucional não pode ser esvaziada por disposições de Constituição Estadual que criem foro por prerrogativa de função para determinadas autoridades.

Na prática, isso significa que, mesmo admitindo-se prerrogativas de foro locais, elas não afastam o direito constitucional ao julgamento pelo Júri quando a matéria for competência deste tribunal.

Como súmula vinculante, a orientação passa a vincular todo o Poder Judiciário e a administração pública, uniformizando decisões e protegendo o núcleo do direito constitucional ao Júri.

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