Questão FC889290
Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBFC · 2026
Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
- Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação
- É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, seguida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, então, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais
- Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão
- As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, nos termos das regras afetas à desapropriação de imóvel rural que não cumpre sua função social
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera o tratamento constitucional previsto no art. 243. Segundo a norma, imóveis rurais ou urbanos usados para culturas ilegais ou exploração de trabalho escravo serão expropriados sem qualquer indenização, caracterizando um confisco e não uma desapropriação nos moldes comuns.
Além disso, a Constituição prevê que essa medida se dá sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, o que afasta a aplicação automática das regras próprias da desapropriação de imóvel rural que não cumpre a função social. Bens de valor econômico apreendidos serão confiscados e destinados a fundo especial com destinação específica, conforme o parágrafo único.
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