Questão FC889291
O Magistrado Tício foi designado para atuar em uma comarca que enfrenta uma grave crise de coordenação institucional na área de fiscalização ecológica. Diante dele, encontra-se uma
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto Consulplan · 2026
O Magistrado Tício foi designado para atuar em uma comarca que enfrenta uma grave crise de coordenação institucional na área de fiscalização ecológica. Diante dele, encontra-se uma demanda coletiva na qual se demonstra que o poder público local promoveu a extinção de órgãos técnicos de amparo à fauna, sem criar mecanismos substitutivos, reduzindo significativamente o orçamento voltado ao combate de desastres naturais. O autor da ação requer uma intervenção judicial continuada para obrigar o ente público a apresentar planos de reestruturação de pessoal e metas de atuação. Considerando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo de índole estrutural e a proteção do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
- O pleito de intervenção deve ser indeferido sob a premissa de que o processo de natureza estrutural possui o mesmo rito e finalidade do contencioso comum, buscando uma decisão definitiva em ato único.
- O processo de índole estrutural é incompatível com a tutela do direito ambiental, não sendo cabível a sua aplicação jurisdicional para solucionar crises institucionais ou desmonte de órgãos de proteção ecológica.
- A tutela estrutural viabiliza um programa de reformas institucionais implementado progressivamente com monitoramento contínuo, e o recuo na proteção ambiental sem salvaguarda equivalente caracteriza retrocesso inconstitucional.
- As alterações na estrutura administrativa que impliquem redução de órgãos de amparo ecológico são imunes ao controle jurisdicional em razão da discricionariedade administrativa, independentemente de se garantir proteção equivalente em substituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tutela estrutural é adequada para conflitos que revelam falhas sistêmicas: permite ao Judiciário determinar um programa de reformas institucionais a ser implementado de forma progressiva, com monitoramento contínuo e metas claras, garantindo eficácia sem usurpar atribuições administrativas.
Em casos como a extinção de órgãos técnicos e corte orçamentário para proteção da fauna e combate a desastres, é legítimo exigir planos de reestruturação e cronogramas de atuação, com fiscalização judicial, participação técnica e transparência.
O recuo na proteção ambiental sem medidas substitutivas equivalentes configura retrocesso inconstitucional, por violar o princípio da função social e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O STF admite medidas progressivas, observando proporcionalidade e controle jurisdicional.
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