Questão FC889293
A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra le
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Vunesp 2 · 2026
A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
- a Lei nº XXXX/2025 é válida e eficaz, podendo, entretanto, ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- por simples petição, qualquer legitimado à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá requerer que o Supremo Tribunal Federal estenda sua decisão à nova lei de idêntico conteúdo à anteriormente declarada inconstitucional.
- é possível o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte, pois o efeito vinculante não se estende ao Poder Legislativo.
- a Lei nº XXXX/2025 é nula de pleno direito, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a nulidade do processo legislativo que não observou o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no controle concentrado, as decisões do STF têm eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente ao Poder Judiciário e à Administração Pública, não alcançando a atuação típica do Poder Legislativo.
Isso significa que o Parlamento pode editar nova norma com conteúdo idêntico à declarada inconstitucional; tal ato legislativo nasce formalmente válido e produz efeitos imediatos.
Contudo, essa nova lei sofre de uma presunção iuris tantum de inconstitucionalidade em face do precedente anterior, cabendo a iniciativa de controle ao legitimado para propor uma nova ADI e demonstrar por que a reedição é constitucional.
Assim, a possibilidade de reedição existe, mas sua constitucionalidade ficará sujeita a novo exame judicial.
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