Questão FC889336
A respeito da Lei n\(º\) 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assin
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IBFC · 2026
A respeito da Lei n\(º\) 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assinale a alternativa incorreta.
- Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico
- Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores
- A assinatura eletrônica é uma formas de identificação inequívoca do signatário, seja assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos
- A Lei de Informatização do Processo Judicial aplica-se indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque inverte o critério previsto na Lei nº 11.419/2006. Segundo o Art. 3º, os atos processuais praticados por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, e deve ser fornecido protocolo eletrônico como comprovante.
Ou seja, não há previsão legal de que a realização ocorra somente no primeiro dia útil seguinte ao envio. A data e hora do envio, registradas pelo sistema, são utilizadas para efeitos de tempestividade e contagem de prazos, garantindo segurança jurídica e prova do ato.
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