Questão FC889337
A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de expressão e a finalidade social da rede. No que tange à
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2026
A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de expressão e a finalidade social da rede. No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
- ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 12.965/2014, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet implica responsabilidade imediata e direta sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
- ordem judicial poderá obrigar, por tempo indeterminado, que quaisquer provedores de aplicações de internet guardem registros de acesso a aplicações de internet, ainda que não se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
- a autoridade policial, a administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente, a qualquer provedor de aplicações de internet, a guarda de registros de acesso a aplicações de internet, inclusive por prazo superior a 6 (seis) meses, observadas as demais disposições previstas na lei.
- o Tribunal de Contas e os titulares de serventias extrajudiciais poderão requerer cautelarmente a provedores de internet situados em sua área de abrangência a guarda de registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, observadas as demais disposições previstas na lei.
- o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter, sob sigilo, os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do regulamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque autoriza, nos termos do Marco Civil da Internet, que determinada autoridade requeira a conservação de dados além do prazo ordinário.
O Art. 15, § 2º da Lei nº 12.965/2014 prevê que a autoridade policial, a autoridade administrativa ou o Ministério Público podem, de forma cautelar, exigir a qualquer provedor de aplicações a guarda de registros de acesso a aplicações de internet.
Essa guarda pode ser por prazo superior a 6 meses, desde que observadas as demais disposições legais aplicáveis, garantindo a utilidade da medida para investigações e a proteção de direitos fundamentais.
Em suma, a norma combina a possibilidade de conservação cautelar com limites e requisitos previstos na própria lei, autorizando pedido mesmo a provedores que, em regra, não seriam obrigados a manter os registros.
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