Questão FC889338
A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça. Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necess
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça. Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso. O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade, ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto, deverá ocorrer:
- em observância parcial à LGPD, caso a empresa possua capital integralmente constituído pelo poder público;
- isento da LGPD, por se enquadrar na atividade de segurança do Estado, sendo regido por legislação específica;
- em total observância à LGPD, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade;
- isento da LGPD, desde que a empresa se submeta a um processo de avaliação de impacto no que se refere à proteção de dados pessoais;
- isento da LGPD, desde que a empresa atue sob a tutela e a supervisão direta do tribunal e que o tratamento seja estritamente proporcional e necessário para a segurança das dependências físicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a TJSeg, sendo pessoa de direito privado, realiza o tratamento integral de dados pessoais (câmeras, controle de acesso) no exercício de atividade privada contratada, e portanto está sujeita à LGPD.
O art. 4º da Lei elenca hipóteses de não aplicação, como tratamento estritamente particular, jornalístico, acadêmico ou finalidades exclusivas de segurança pública e defesa, que não se encaixam no serviço privado de vigilância prestado à corte. Assim, não há exoneração automática da norma.
Na prática, a TJSeg deve identificar a base legal adequada, assegurar os direitos dos titulares, adotar medidas de segurança proporcionais e manter registros do tratamento. A autoridade nacional pode exigir relatório de impacto à proteção de dados quando houver risco às liberdades civis.
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