Questão FC889339
O TJRJ está desenvolvendo um sistema cujas operações envolverão o tratamento de dados pessoais. A fim de garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2018, o módulo B do sistema dev
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
O TJRJ está desenvolvendo um sistema cujas operações envolverão o tratamento de dados pessoais. A fim de garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2018, o módulo B do sistema deve observar especificamente o princípio da LGPD que assegura que o tratamento seja compatível com os fins informados ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
O princípio da LGPD especificamente observado pelo módulo B é o da:
- finalidade;
- prevenção;
- adequação;
- necessidade;
- transparência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa adequação corresponde ao princípio que exige a compatibilidade entre o tratamento realizado e as finalidades previamente informadas ao titular.
Na prática, o módulo B deve processar dados apenas de modo coerente com os propósitos declarados e com o contexto em que o titular forneceu as informações. Isso implica definir claramente finalidades, restringir operações que extrapolem essas finalidades e registrar justificativas técnicas e administrativas.
O fundamento legal é o art. 6º, II, da Lei nº 13.709/2018, que orienta projeto e operação de sistemas para evitar usos incompatíveis dos dados. A palavra-chave é compatibilidade.
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