Questão FC889343
A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua portuguesa e direcionado ao público brasileir
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro, com campanhas específicas para usuários localizados no Brasil. Para utilizar o serviço, os usuários realizam cadastro enquanto estão em território nacional, momento em que seus dados pessoais são coletados. O tratamento desses dados, contudo, ocorre integralmente em servidores situados fora do Brasil.
Com base nesses dados, a empresa passou a comercializar relatórios de comportamento de consumo. Um jornalista brasileiro utilizou tais informações para elaborar reportagem investigativa sobre padrões de consumo no país, enquanto um pesquisador vinculado à universidade pública brasileira empregou os mesmos dados em estudo acadêmico.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
- aplica-se à empresa TechGlobal, mas não incide sobre o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, observadas as exceções e bases legais aplicáveis.
- aplica-se à empresa TechGlobal, mas também incide integralmente sobre o tratamento realizado pelo jornalista e pelo pesquisador, sem distinção quanto à finalidade.
- não se aplica à empresa TechGlobal, pois o tratamento dos dados ocorre integralmente fora do território nacional.
- não se aplica à empresa TechGlobal, pois sua sede está localizada no exterior, sendo irrelevante o local da coleta dos dados.
- aplica-se apenas à coleta dos dados realizada no Brasil, não alcançando as etapas posteriores de tratamento realizadas no exterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD alcança a TechGlobal ao considerar que os dados foram coletados no território nacional, conforme art. 3º, III e §1º, mesmo que o tratamento ocorra em servidores no exterior.
Assim, a empresa que oferece serviço direcionado ao público brasileiro e obtém cadastros enquanto os titulares estão no Brasil está sujeita à lei.
Por outro lado, a legislação prevê exceção para tratamentos realizados para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, nos termos do art. 4º, II. Logo, o uso dos mesmos dados pelo jornalista e pelo pesquisador, quando estritamente nesse âmbito, não é abrangido pela LGPD, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em