Questão FC889345
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitos fundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebe uma camada extra de proteção.
Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:
- nome completo; número do CPF; endereço residencial.
- número de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação na internet.
- origem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentes à saúde.
- fotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.
- registro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, II da LGPD classifica como dado pessoal sensível informações que revelam aspectos íntimos ou vulneráveis sobre a pessoa, exigindo proteção reforçada.
Entre esses dados estão: origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados referentes à saúde. Essas categorias podem causar discriminação ou dano se divulgadas ou tratadas indevidamente.
O tratamento desses dados depende, em regra, de consentimento explícito do titular, salvo hipóteses legais específicas, como cumprimento de obrigação legal, proteção da vida ou tutela da saúde, e outras bases previstas na lei.
Na prática, exige-se adoção de medidas técnicas e organizacionais, princípio da minimização e avaliações de risco para reduzir exposição e garantir direitos dos titulares.
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