Questão FC889346
No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela observância estrita das bases legais e dos princí
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela observância estrita das bases legais e dos princípios de proteção ao titular. Imagine que uma unidade administrativa do TJSC deseja implementar um novo sistema para o processamento de dados de magistrados e servidores, visando especificamente ao cumprimento de determinações contidas em leis federais e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Considerando as diretrizes sobre o ciclo de vida dos dados e as hipóteses de tratamento previstas na referida Resolução e na LGPD, assinale a afirmativa que descreve corretamente a base legal e a conduta correta para esse cenário.
- O tratamento deve ser baseado exclusivamente no consentimento do titular, devendo o sistema ser interrompido caso algum servidor se recuse a autorizar a coleta dos dados.
- O tratamento poderá ser realizado com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o que dispensa a coleta de consentimento específico, desde que respeitados os princípios da finalidade e da necessidade.
- Os dados coletados para essa finalidade legal podem ser utilizados posteriormente para qualquer outro fim administrativo, uma vez que o dado já reside nos servidores do Controlador (PJSC).
- O dado pessoal sensível, por sua natureza, não pode ser tratado pelo Tribunal sob a justificativa de obrigação legal, exigindo sempre a anonimização irreversível imediata após a coleta.
- A fase de descarte do ciclo de vida do dado é facultativa para o Judiciário, sendo permitida a manutenção perpétua de dados pessoais em texto claro para fins de registro histórico, sem necessidade de avaliação de descarte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o tratamento para atender determinação de leis federais e normas do CNJ se ampara em Art. 7º da LGPD, na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Como o Tribunal atua para satisfazer dever legal, não é exigível o consentimento dos magistrados ou servidores.
Essa base legal, porém, não elimina limites: é necessário respeitar o princípio da finalidade (processar dados apenas para a finalidade legal prevista) e o princípio da necessidade (tratar somente os dados estritamente necessários).
Além disso, a unidade deve adotar medidas de segurança, registrar operações e definir prazos de retenção compatíveis com a norma aplicável, garantindo direitos como acesso e retificação conforme a Resolução TJ nº 3/2021 e a LGPD.
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