Questão FC889347
No contexto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), um Tribunal de Justiça utiliza um sistema informatizado para registrar e dar andamento a processos, realizando o tratamento de dados pesso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
No contexto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), um Tribunal de Justiça utiliza um sistema informatizado para registrar e dar andamento a processos, realizando o tratamento de dados pessoais das partes, advogados e demais envolvidos.
Considerando essa situação, assinale a opção que identifica corretamente a base legal em que se fundamenta o tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal.
- Consentimento do titular, em razão da necessidade de autorização prévia para o uso de dados em sistemas informatizados.
- Legítimo interesse do controlador, visando ao apoio e à promoção de atividades que beneficiem a sociedade.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, dada a natureza da atividade jurisdicional.
- Proteção do crédito, em razão da natureza econômica e patrimonial das demandas judiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o tratamento realizado pelo Tribunal encontra amparo no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, LGPD).
O Tribunal, na qualidade de controlador, processa dados pessoais para atender deveres institucionais e normativos relacionados à movimentação, guarda e publicidade de processos judiciais, sendo essa atividade necessária ao exercício das funções judicantes.
Assim, não é exigido o consentimento do titular para esse fim.
Entretanto, o tratamento deve respeitar os princípios da LGPD, especialmente finalidade, necessidade e segurança, bem como observância de sigilo e restrições legais que protejam direitos dos titulares.
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