Questão FC889349
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pers
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
- a proteção da vida, do patrimônio, da incolumidade física e psicológica exclusivamente do titular.
- o cumprimento de obrigação contratual ou judicial pelo controlador.
- o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- o exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, esse último integralmente regulamentado pela Lei de Arbitragem.
- a tutela da segurança pública, do meio ambiente, e da previdência, exclusivamente, em procedimentos realizados por agentes públicos de referidas áreas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando for indispensável ao tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Isso significa que, para fins de implementação de políticas públicas legalmente estabelecidas, órgãos e entidades podem compartilhar e tratar dados sensíveis quando tal tratamento for estritamente necessário à execução dessas políticas.
Essa hipótese é uma base legal prevista na LGPD, devendo o tratamento respeitar os princípios de finalidade, necessidade e proporcionalidade, além de adotar medidas de segurança e confidencialidade.
Verifica‑se previsão expressa no Art. 11, II, b da Lei nº 13.709/2018, que dispensa o consentimento nessa situação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em