Questão FC889350
Uma empresa pública de saneamento contratou uma auditoria externa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria identificou que havia dados pessoais de client
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
Uma empresa pública de saneamento contratou uma auditoria externa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria identificou que havia dados pessoais de clientes inativos em sistemas legados e sem utilização armazenados há mais de 10 anos.
A auditoria externa, em seu relatório, informou que, para garantir a conformidade com a LGPD, a empresa pública de saneamento deverá:
- avaliar a necessidade legal de retenção e, se não houver justificativa, eliminar os dados com registro da operação;
- manter os dados sem um período definido, desde que estejam protegidos por criptografia;
- transferir os dados para um ambiente offline e restringir o acesso apenas à equipe de TI;
- compartilhar os dados com parceiros comerciais para justificar sua manutenção;
- eliminar os dados imediatamente, sem qualquer registro, para evitar sanções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa exige que a empresa primeiro avalie a necessidade legal de retenção dos dados inativos, identificando obrigações legais ou regulatórias que justifiquem sua conservação (ex.: prazos prescricionais, exigências fiscais ou processos em curso).
Se não houver fundamento legal, deve proceder à eliminação dos dados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, garantindo que a exclusão alcance bases e backups quando possível.
É obrigatório manter o registro da operação de tratamento e da decisão de retenção/eliminação para demonstrar conformidade e possibilitar auditoria, conforme previsão da LGPD (art. 16 e art. 37). Esses registros sustentam respostas a titulares e à autoridade em caso de solicitações ou fiscalização.
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