Questão FC889352
O analista Félix foi indicado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TJRJ e deve seguir as orientações previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) para a função. À luz da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
O analista Félix foi indicado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TJRJ e deve seguir as orientações previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) para a função.
À luz da LGPD, enquanto exercer a referida função, caberá a Félix:
- manter um registro das operações de tratamento realizadas no tribunal;
- receber reclamações dos operadores de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências;
- orientar os funcionários e os contratados do tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- definir as políticas de segurança da informação do tribunal no tocante aos dados pessoais, garantindo a conformidade com as normas técnicas;
- elaborar contratos com terceiros que realizem tratamento em nome do tribunal, a fim de atestar a continuidade da proteção dos dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação e, conforme a LGPD, uma de suas atribuições é justamente orientar os funcionários e os contratados acerca das práticas de proteção de dados pessoais.
Essa competência decorre expressamente do art. 41, §2º, III da Lei nº 13.709/2018. Orientar inclui promover capacitação, esclarecer procedimentos operacionais, divulgar normas internas e instruir sobre medidas técnicas e administrativas necessárias ao tratamento adequado dos dados.
Ao orientar, o encarregado contribui para a conformidade com a LGPD e para a proteção dos direitos dos titulares, tornando as práticas organizacionais mais seguras e auditáveis. A atuação deve ser contínua, clara e documentada.
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