Questão FC889353
No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir. I. O tratamento de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2026
No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades jurisdicionais é isento de medidas de segurança e conformidade, as quais devem ser aplicadas exclusivamente às atividades administrativas dos tribunais.
II. Os tribunais devem designar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
III. No Poder Judiciário, a responsabilidade pela segurança da informação e pela preservação da confidencialidade dos dados é atribuída exclusivamente aos servidores das unidades de Tecnologia da Informação (TI).
Está correto o que se afirma, apenas, em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II. Correta. Pela LGPD (Art. 41), o controlador deve indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Nos tribunais, essa indicação cumpre a norma legal de governança de dados e demonstra compromisso institucional com a privacidade.
O Encarregado funciona como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a ANPD. Entre suas atribuições estão receber e encaminhar solicitações dos titulares, orientar unidades internas sobre boas práticas de tratamento e cooperar com a autoridade reguladora.
Importante observar que a indicação é a regra geral prevista na lei; a ANPD pode, em normas complementares, prever hipóteses de dispensa, conforme natureza, porte ou volume de operações de tratamento.
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