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Questão FC889354

Um arquiteto de dados do Tribunal de Justiça do Estado X (TJEX) constatou a ocorrência de um incidente de segurança que pode acarretar risco ou dano relevante a um titular de dados

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2026

Um arquiteto de dados do Tribunal de Justiça do Estado X (TJEX) constatou a ocorrência de um incidente de segurança que pode acarretar risco ou dano relevante a um titular de dados.

 

À luz da LGPD (Lei nº 13.709/2018), a comunicação da ocorrência do incidente, pelo TJEX, à autoridade nacional e ao titular afetado:

  1. é obrigatória apenas se o incidente tiver resultado em vazamento de dados pessoais sensíveis;
  2. deve ser feita em prazo razoável, definido pela autoridade nacional, e mencionar informações específicas sobre o incidente;
  3. deve ser imediata para o titular e é dispensável para a autoridade nacional, evitando a disseminação de informações sensíveis;
  4. é dispensável, se comprovada a adoção de medidas técnicas que tornaram os dados ininteligíveis para terceiros não autorizados;
  5. deve ser imediata, independentemente da gravidade do incidente, a fim de garantir transparência à autoridade nacional e controle aos titulares.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A comunicação pelo Tribunal deve ocorrer em prazo razoável estabelecido pela autoridade nacional, conforme prevê a legislação de proteção de dados. Esse prazo não é automático nem sempre imediato, devendo atender à avaliação da gravidade e ao interesse na proteção dos titulares.

Ao notificar, o controlador precisa indicar, de forma objetiva, informações sobre o incidente, para que titulares e autoridade compreendam a dimensão do risco.

Essas informações incluem, no mínimo:
natureza dos dados afetados;
identificação dos titulares envolvidos;
medidas técnicas e de segurança adotadas;
riscos decorrentes;
motivos de eventual demora na comunicação;
medidas tomadas ou previstas para mitigar os efeitos.

Essa exigência decorre do art. 48, §1º da LGPD e visa proteger direitos dos titulares e possibilitar atuação da autoridade.

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