Questão FC889358
Uma pequena empresa de Arquitetura contratou serviços especializados de armazenamento de dados em nuvem para guardar projetos técnicos utilizados em sua atividade profissional. Apó
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Uma pequena empresa de Arquitetura contratou serviços especializados de armazenamento de dados em nuvem para guardar projetos técnicos utilizados em sua atividade profissional. Após sucessivas falhas no sistema e perda de arquivos, a empresa ajuizou ação contra a prestadora do serviço, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A fornecedora alegou que o CDC não se aplica ao caso, pois o serviço foi contratado para utilização na atividade econômica da empresa contratante, razão pela qual ela não seria destinatária final do serviço.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
- O CDC poderá ser aplicado se ficar demonstrado que a empresa contratante se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação à fornecedora do serviço.
- O CDC aplica-se a todas as relações contratuais envolvendo fornecedores de serviços e pessoas jurídicas, independentemente da finalidade da contratação.
- O CDC não pode ser aplicado ao caso, pois pessoas jurídicas que utilizam produtos ou serviços em sua atividade econômica não são consideradas consumidoras.
- A aplicação do CDC depende exclusivamente da comprovação de defeito no serviço prestado, sendo irrelevante a condição de consumidor da parte contratante.
- O CDC somente pode ser aplicado quando o adquirente do serviço é destinatário final econômico, sendo vedada qualquer flexibilização desse critério.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta sustenta que o CDC pode incidir mesmo quando o contratante é pessoa jurídica se ficar demonstrada sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a condição de consumidor não se limita à pessoa física, mas alcança empresas que, na prática, são destinatárias finais do serviço e sofrem desigualdade técnica, jurídica ou econômica.
Assim, a mera utilização do serviço em atividade profissional não afasta automaticamente a proteção consumerista. Cabe à empresa comprovar fatos como dependência do serviço, ausência de alternativa técnica, desproporção de informações ou fragilidade financeira que justifiquem o enquadramento.
Comprovada a vulnerabilidade, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive responsabilidade pela falha na prestação e dever de reparar danos.
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