Questão FC889359
A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estabelece princípios e objetivos destinados a orientar a atuação do Estado e dos fornecedo
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estabelece princípios e objetivos destinados a orientar a atuação do Estado e dos fornecedores, buscando assegurar a proteção do consumidor no mercado.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Política Nacional das Relações de Consumo
- tem por objetivo assegurar a livre atuação dos fornecedores no mercado.
- visa harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa-fé.
- aplica-se apenas às relações contratuais envolvendo fornecimento de serviços.
- tem como finalidade substituir as regras gerais do Código Civil nas relações privadas.
- estabelece normas voltadas exclusivamente à atuação administrativa dos órgãos de defesa do consumidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no art. 4º do CDC, tem por fim a proteção do consumidor conciliada com a atividade dos fornecedores.
Ao afirmar que visa harmonizar os interesses dos participantes, o dispositivo impõe que a atuação estatal e privada busque o equilíbrio nas relações, tendo como fundamento a boa-fé.
Na prática, isso significa proteger a parte vulnerável, promover transparência, educação e meios eficazes de solução de conflitos, e também compatibilizar essa proteção com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Assim, a política orienta a interpretação e aplicação do CDC no sentido de assegurar direitos do consumidor sem comprometer a viabilidade das atividades empresariais.
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