Questão FC889360
O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de práticas comerciais abusivas.
No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.
Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.
Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- A PNRC orienta-se prioritariamente pela liberdade econômica e pela autonomia privada dos fornecedores, sendo excepcional a intervenção estatal destinada à proteção do consumidor.
- A PNRC fundamenta-se no princípio da neutralidade estatal nas relações de mercado, cabendo aos consumidores assumir integralmente os riscos decorrentes de suas decisões de consumo.
- A atuação estatal na PNRC limita-se à repressão de práticas abusivas após sua ocorrência, sendo vedada a implementação de políticas preventivas ou educativas voltadas ao mercado de consumo.
- A PNRC atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a função de assegurar a proteção do consumidor, não cabendo à administração pública ou a entidades civis exercer atividades de orientação ou fiscalização.
- A PNRC busca compatibilizar a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, promovendo a harmonização dos interesses dos participantes do mercado com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Política Nacional das Relações de Consumo concilia proteção do consumidor com o estímulo ao mercado. Seu objetivo não é sufocar a atividade econômica, mas garantir que o desenvolvimento se dê com respeito à dignidade, segurança e interesses econômicos dos consumidores.
Medidas como incentivo à autorregulação, ampliação da educação do consumidor, promoção da transparência e atuação integrada são formas legítimas de harmonizar interesses, pois buscam o equilíbrio entre as partes.
O foco na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo autoriza intervenções proporcionais e orientadoras do Estado, compatíveis com o princípio do desenvolvimento econômico e tecnológico.
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