Questão FC889363
Roberto adquiriu um veículo zero quilômetro de determinada concessionária. Após três meses de uso regular, o automóvel passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de freios
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Roberto adquiriu um veículo zero quilômetro de determinada concessionária. Após três meses de uso regular, o automóvel passou a apresentar falhas intermitentes no sistema de freios, sem identificação imediata da causa nas revisões realizadas pela própria rede autorizada.
Diante da negativa de substituição do veículo, Roberto ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica para demonstrar a origem do defeito, bem como a verossimilhança das alegações, comprovadas por ordens de serviço e registros de atendimento.
O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a inversão do ônus da prova somente pode ser determinada na sentença, após a instrução probatória, quando já estiver formada a convicção judicial.
Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a inversão do ônus da prova, assinale a afirmativa correta.
- A inversão do ônus da prova constitui regra nas relações de consumo, bastando a demonstração da existência do contrato.
- A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, podendo ser determinada pelo magistrado quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, devendo ocorrer preferencialmente antes da fase instrutória.
- A inversão do ônus da prova somente pode ser declarada na sentença, pois depende da análise conclusiva do conjunto probatório.
- A hipossuficiência mencionada no art. 6º, VIII, do CDC é exclusivamente econômica, não abrangendo aspectos técnicos ou informacionais.
- A inversão do ônus da prova somente se aplica às hipóteses de responsabilidade por fato do produto, não incidindo nos casos de vício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor previsto no CDC e funda-se na facilitação da defesa do hipossuficiente. O juiz pode decretá‑la quando houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente para produzir prova técnica.
Trata‑se de medida de instrução, não de julgamento de mérito, razão pela qual sua decisão deve ocorrer, preferencialmente, antes da fase instrutória, garantindo eficácia à facilitação probatória.
Se determinada em momento posterior, exige‑se que a parte atingida tenha oportunidade de produzir as provas que agora lhe competem, sob pena de cerceamento de defesa. No caso, os documentos juntados por Roberto demonstram verossimilhança e hipossuficiência técnica, justificando a inversão.
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