Questão FC889367
Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços colocados no s
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Vunesp 2 · 2026
Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços colocados no setor de consumo. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que
- a responsabilidade pessoal do fornecedor microempreendedor individual será apurada mediante a verificação de culpa.
- o comerciante será responsável, mesmo conservando adequadamente os produtos perecíveis.
- o produto será considerado defeituoso quando não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, entre as quais, a época em que foi colocado em circulação.
- o importador não será responsabilizado quando demonstrar que realizou a importação a pedido de um determinado comerciante.
- o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o produto defeituoso é aquele que não oferece a expectativa legítima de segurança do consumidor, avaliada objetivamente segundo as circunstâncias do caso.
Entre essas circunstâncias destaca‑se a época em que o produto foi colocado no mercado. Isso significa que a análise considera o conhecimento técnico, as normas e os riscos previsíveis à data da circulação do bem.
Tal critério evita impor responsabilidade por perigos totalmente imprevisíveis naquele momento e ajusta a avaliação às condições técnicas e sociais vigentes.
Integrado à teoria do risco do negócio, esse conceito de defeito é fundamental para a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.
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