Questão FC889372
Em uma demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível da comarca de Alfa, determinado consumidor narra que adquiriu um refrigerador novo para a sua casa, em uma grande loja de v
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Instituto Consulplan · 2026
Em uma demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível da comarca de Alfa, determinado consumidor narra que adquiriu um refrigerador novo para a sua casa, em uma grande loja de varejo. Após três dias de uso, o eletrodoméstico apresentou falha no motor, parando de gelar totalmente e ocasionando a perda de diversos alimentos. O consumidor dirigiu-se à loja exigindo a troca do produto. O gerente, contudo, negou o pedido, afirmando que a loja não possui responsabilidade direta e que, por lei, a fabricante teria o prazo de trinta dias para tentar sanar o vício na assistência técnica. Inconformado, o consumidor requer judicialmente a devolução do valor pago. Considerando a elaboração do projeto de sentença, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para o caso.
- Restando comprovada a culpa da loja de varejo no armazenamento ou transporte do produto, o pleito deve ser julgado procedente; aplica-se, nesse caso, a teoria da responsabilidade subjetiva nas relações de consumo.
- O pleito deve ser extinto sem resolução do mérito em face da loja de varejo, devendo o consumidor acionar o fabricante, haja vista que o comerciante só responde subsidiariamente por vícios de adequação, nos termos do CDC.
- O pleito deve ser julgado procedente, pois o produto é considerado essencial, hipótese em que o consumidor pode fazer uso da restituição imediata da quantia, com correção monetária, afastando-se o prazo máximo de trinta dias para a solução do vício.
- O fornecedor possui o direito potestativo de providenciar o saneamento do vício, em até trinta dias, razão pela qual o pleito do consumidor deve ser julgado improcedente, pois a restituição imediata é cabível apenas se o vício não for sanado nesse interregno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, o frigorífico defeituoso é bem de uso essencial ao lar, de modo que a falha precoce e a perda de alimentos justificam a tutela imediata ao consumidor.
Com base no art. 18, §1º, do CDC, se o vício não for sanado, o consumidor pode optar pela substituição, pelo abatimento proporcional ou pela restituição imediata da quantia paga. A jurisprudência do STJ admite que, diante da essencialidade do produto e do prejuízo inequivocamente sofrido, não se imponha ao consumidor aguardar o prazo de 30 dias para a tentativa de reparo.
Assim, deve-se julgar procedente o pedido de devolução do valor, com correção monetária, cabendo ainda indenização por perdas e danos comprovadas, se houver.
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