Questão FC889375
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça inerte por mui
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Vunesp 2 · 2026
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
- começa a contagem do prazo decadencial a partir do início da execução dos serviços.
- o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
- prescreve em cinco anos a pretensão à reparação, a ser buscada pelo consumidor pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- o prazo decadencial, tratando-se de vício aparente do produto, inicia-se no momento da emissão da nota fiscal em nome do consumidor.
- obsta à decadência a instauração de inquérito civil, voltando a correr a partir de então.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica a regra do Código de Defesa do Consumidor acerca da pretensão reparatória: a ação para obter indenização pelos danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
O marco inicial da contagem é o momento em que o consumidor tem o conhecimento do dano e de sua autoria. Isso significa que o prazo não começa apenas com o evento danoso, mas quando se sabe também quem é o responsável.
Na prática, ultrapassado esse prazo o titular da pretensão perde o direito de exigir a reparação judicialmente, cabendo ao advogado avaliar eventual contagem, interrupções ou suspensões do prazo conforme o caso concreto.
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