Questão FC889381
Uma loja de eletrodomésticos anunciou em seu site a venda de um televisor por R$ 2.000,00, informando detalhadamente as características do produto, prazo de entrega e condições de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Uma loja de eletrodomésticos anunciou em seu site a venda de um televisor por R$ 2.000,00, informando detalhadamente as características do produto, prazo de entrega e condições de pagamento. Carlos realizou a compra imediatamente após visualizar o anúncio, acreditando tratar-se de excelente oportunidade, pois o preço usual do produto era de R$ 2.300,00.
Contudo, no dia seguinte, a empresa comunicou que não poderia cumprir a oferta, alegando que o preço divulgado foi resultado de erro do setor responsável pela publicidade. Inconformado, Carlos procurou o Poder Judiciário para exigir o cumprimento da oferta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- A oferta anunciada pelo fornecedor não o vincula, podendo ser livremente alterada ou cancelada antes da entrega do produto.
- O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta se ficar comprovado que não houve erro na divulgação do preço.
- A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, podendo o consumidor exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta.
- O fornecedor somente estará obrigado a cumprir a oferta caso o consumidor tenha assinado contrato formal de compra e venda.
- A oferta vincula o fornecedor apenas quando divulgada por meio de publicidade televisiva ou impressa e sem erros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 30 do CDC dispõe que a oferta, quando suficientemente precisa, vincula o fornecedor. Isso significa que a publicidade que apresenta preço, características, prazo de entrega e condições claras cria expectativa legítima ao consumidor.
No caso, o anúncio de R$ 2.000,00 com informações detalhadas e a aceitação imediata por Carlos configuram oferta apta a gerar obrigação. Pelo Art. 35 do CDC, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com indenização.
Há exceção apenas se ficar comprovado erro material evidente ou fato que torne a oferta manifestamente absurda, afastando a boa-fé objetiva. Não sendo esse o caso, a empresa permanece vinculada e Carlos pode exigir o cumprimento nos termos anunciados.
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