Questão FC889383
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio e mídias sociais.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Vunesp 2 · 2026
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a publicidade
- é enganosa por comissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
- é abusiva se for capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
- é falaciosa, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza.
- deve ser provada, no que diz respeito a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, por quem a patrocina e pelo meio de comunicação que a veiculou.
- é enganosa aquela que veicule qualquer modalidade de informação inteiramente falsa, ainda que incapaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza ou das características dos produtos e dos serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade que seja abusiva quando, entre outras hipóteses, for capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Isso significa que anúncios que incentivem práticas arriscadas, omitam riscos relevantes ou minimizem cuidados necessários são proibidos, pois colocam em risco bens jurídicos protegidos pelo direito do consumidor, como a saúde e a segurança.
Exemplos típicos são campanhas que sugerem uso indevido de medicamentos, dirigirem-se a comportamentos perigosos sem alertas, ou promoverem consumo excessivo de substâncias sem advertências claras. Nessas hipóteses a publicidade é considerada abusiva e sujeita a medidas administrativas e judiciais.
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