Questão FC889385
Joana contratou um serviço de internet residencial com uma operadora de telecomunicações. Ao analisar o contrato apresentado pela empresa, verificou que suas cláusulas estavam prev
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Joana contratou um serviço de internet residencial com uma operadora de telecomunicações. Ao analisar o contrato apresentado pela empresa, verificou que suas cláusulas estavam previamente estabelecidas, cabendo ao consumidor apenas aceitar ou recusar as condições propostas.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de adesão, assinale a afirmativa correta.
- O contrato firmado por Joana será considerado contrato de adesão apenas se o consumidor não tiver oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo.
- O contrato firmado por Joana somente será considerado contrato de adesão se tiver sido previamente aprovado por autoridade administrativa competente.
- O contrato firmado por Joana deixará de ser considerado contrato de adesão sempre que o consumidor tiver a possibilidade de discutir ou modificar qualquer de suas cláusulas.
- O contrato firmado por Joana é considerado contrato de adesão, pois suas cláusulas foram previamente estabelecidas pelo fornecedor, sem possibilidade de modificação substancial pelo consumidor.
- O contrato firmado por Joana caracteriza contrato de adesão apenas quando celebrado em massa com um número indeterminado de consumidores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o conceito legal de contrato de adesão. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 54), trata‑se do contrato cujas cláusulas foram aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
No caso de Joana, as cláusulas já vinham previamente fixadas pela operadora e só restava aceitar ou recusar o serviço, situação típica de adesão. Essa configuração aciona regras protetivas do CDC: dúvidas interpretativas devem favorecer o consumidor e cláusulas abusivas podem ser afastadas ou declaradas nulas.
Portanto, pela ausência de negociação efetiva sobre o conteúdo essencial do contrato, a classificação como contrato de adesão é a correta.
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