Questão FC889386
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção lega
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Vunesp 2 · 2026
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção legal ao consumidor tanto na formação como na execução e na extinção da contratação, dispondo que
- se presume exagerada a cláusula contratual que estabeleça vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes ou não à natureza do contrato.
- as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que seja demonstrada a sua hipossuficiência financeira.
- as declarações de vontade constantes de escritos particulares não vinculam o fornecedor nem o consumidor.
- a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
- a indenização não poderá ser limitada, mesmo que em situações justificáveis, nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra prevista no Código de Defesa do Consumidor estabelece que a nulidade de cláusula contratual abusiva não implica automaticamente a anulação do contrato. Ou seja, a eliminação da disposição ilegal visa preservar a eficácia do negócio jurídico, sempre que possível.
O juiz, ao constatar abusividade, deve suprimir a cláusula nula e promover sua integração por meio de normas supletivas, interpretação conforme a boa-fé e o equilíbrio contratual, buscando manter os direitos e obrigações essenciais ajustados entre as partes.
Há exceção: se, apesar dos esforços de integração, a ausência da cláusula resultar em ônus excessivo para qualquer das partes, o contrato pode ser invalidado. A regra, portanto, protege o consumidor e a segurança jurídica sem impor sacrifícios desproporcionais.
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