Questão FC889387
No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que lhe garanta o fi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Vunesp 2 · 2026
No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que lhe garanta o financiamento, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- o exercício do direito de arrependimento no contrato de crédito não implica a resolução de pleno direito do contrato principal que lhe seja conexo.
- a coligação ocorrerá, quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação, mas não para a conclusão do contrato de crédito.
- a invalidade do contrato principal não implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo.
- se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito que lhe seja conexo, coligado ou interdependente.
- a interdependência restará caracterizada, mesmo quando o fornecedor de crédito oferecê-lo em local diverso da atividade empresarial do fornecedor de produto ou de onde o contrato principal for celebrado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento: o direito está expresso no Art. 54‑F, §2º do Código de Defesa do Consumidor.
Quando o contrato principal de fornecimento e o contrato acessório de crédito são conexos, coligados ou interdependentes, a ocorrência de inexecução por parte do fornecedor do produto ou serviço autoriza o consumidor a pleitear a rescisão do contrato de crédito que esteja vinculado ao negócio não cumprido.
Na prática, isso impede que o consumidor seja obrigado a pagar o financiamento de obrigação que não foi satisfeita, preservando a finalidade protectora do CDC e permitindo a extinção da obrigação creditícia em face do fornecedor de crédito quando a prestação principal não for cumprida.
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