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Questão FC889390

A preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no q

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Vunesp 2 · 2026

A preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é correto afirmar:

  1. a ação de responsabilidade civil ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta em qualquer domicílio que o autor entender pertinente.
  2. na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer por parte do fornecedor, sendo relevante o fundamento da demanda, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, sem necessidade de demonstração do perigo da demora.
  3. a inversão do ônus da prova em favor do consumidor deve ocorrer automaticamente no despacho inicial.
  4. na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador e o Instituto de Resseguros do Brasil.
  5. para a defesa dos direitos e interesses do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações, nele previstas ou não, capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 83 do CDCadequada e efetiva tutela. Isso significa que a tutela processual deve adaptar-se ao fim material de proteção consumerista.

Na prática, há liberdade de escolha da via processual: ações declaratórias, condenatórias, constitutivas, diligências cautelares, execuções e outras medidas idôneas podem ser utilizadas sempre que aptas a concretizar o direito do consumidor.

O dispositivo reforça a orientação teleológica do CDC: primazia da eficácia sobre formalismos. O juiz deve interpretar e admitir meios processuais que garantam a proteção efetiva, observando os princípios do código e a facilitação da defesa.

Em suma, o artigo 83 assegura pluralidade de instrumentos processuais em prol da efetividade dos direitos consumeristas.

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