Questão FC889393
Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo de produto que, após certo tempo de uso, passou a apresentar risco de superaquecimento, podendo causar
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo de produto que, após certo tempo de uso, passou a apresentar risco de superaquecimento, podendo causar incêndios domésticos.
Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.
Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.
- O fornecedor somente será obrigado a reparar os danos causados aos consumidores se ficar comprovada sua culpa na fabricação do produto.
- O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, devendo também adotar medidas para evitar a ocorrência de novos danos.
- O fornecedor somente será responsável pelos danos caso tenha sido previamente advertido pelo órgão de defesa do consumidor sobre os riscos do produto.
- A responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores depende da demonstração de que o produto foi utilizado exatamente conforme as instruções do fabricante.
- A obrigação de prevenir danos ao consumidor surge apenas quando o fornecedor tiver conhecimento comprovado da periculosidade do produto colocado no mercado, visto inexistir dever geral de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados por produto defeituoso independentemente da existência de culpa (art. 12), ou seja, trata‑se de responsabilidade objetiva.
Além do dever de indenizar consumidores prejudicados, impõe‑se ao fornecedor o dever de prevenção: deve adotar medidas imediatas para evitar novos danos, como comunicação aos consumidores, correção do defeito e recall, garantindo a segurança do produto. Esse dever encontra respaldo nos princípios e direitos fundamentais do CDC, especialmente o art. 6º, VI, e no art. 8º, que exigem informação e segurança.
Na prática, há obrigação civil de reparar, obrigação administrativa de retirar ou corrigir o produto e o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade para se eximir.
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