Questão FC889394
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras inform
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Vunesp 2 · 2026
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta do crédito, sobre
- o seu custo efetivo total, não sendo necessária a descrição dos elementos que o compõem.
- o direito do consumidor à liquidação antecipada, porém sem redução proporcional dos juros.
- o nome e o endereço físico do fornecedor, ou, optativamente, o seu endereço eletrônico.
- o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 02 (dois) dias.
- a taxa efetiva anual de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 54‑B, III, exige que, no momento da oferta de crédito ou venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário informe ao consumidor o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias.
Essa previsão visa à proteção contra o superendividamento, garantindo ao consumidor informação prévia e suficiente para avaliar o impacto financeiro da operação e comparar propostas. A expressão prévia e adequadamente significa que os dados devem ser fornecidos antes da contratação e de forma clara.
Na prática, o montante das prestações deve discriminar o valor a ser pago em cada parcela, inclusive encargos, e o prazo mínimo de 2 dias impede ofertas de validade imediata que pressionem a decisão do consumidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em