Questão FC889397
O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.
No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
- o PROCON somente pode atuar mediante provocação individual do consumidor, pois a PNRC não prevê atuação administrativa de ofício.
- o exercício do poder sancionatório do PROCON viola a PNRC, pois a harmonização das relações de consumo afasta a possibilidade de repressão administrativa.
- a atuação do PROCON é legítima, pois a PNRC prevê ação governamental para proteger efetivamente o consumidor, inclusive por meio de fiscalização e repressão eficiente de abusos.
- a imposição de sanções administrativas somente pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação à vulnerabilidade do consumidor.
- a PNRC restringe-se à formulação de diretrizes programáticas, não conferindo fundamento jurídico autônomo à atuação administrativa sancionadora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Política Nacional das Relações de Consumo orienta atuação estatal ativa para resguardar o consumidor, abrangendo medidas de fiscalização e de repressão a práticas abusivas.
O PROCON, como órgão de defesa, tem competência para instaurar processo administrativo quando há indícios de irregularidade coletiva ou reiterada, não se limitando à mera mediação de conflitos individuais.
A existência de eventual via judicial disponível aos consumidores não afasta a legitimidade da atuação administrativa; as esferas são complementares e a prevenção e punição administrativa visam proteger o interesse público e a ordem econômica.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que admite a aplicação de sanções administrativas por órgãos de defesa do consumidor frente a condutas que afrontem direitos consumeristas.
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