Questão FC889400
João relata à sua amiga Patrícia, advogada, algumas situações ocorridas em relações de consumo que o desagradaram. Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adqu
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
João relata à sua amiga Patrícia, advogada, algumas situações ocorridas em relações de consumo que o desagradaram.
Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adquirir um aparelho de televisão anunciado em promoção, mas foi informado de que somente poderia comprá-lo se também adquirisse uma garantia estendida oferecida pela loja.
Além disso, em situação anterior, recebeu em sua residência a prestação de um serviço de manutenção sem tê-lo solicitado, sendo posteriormente cobrado por ele. Em outra ocasião, a loja recusou-se a vender determinado produto que estava disponível em estoque, sem apresentar qualquer justificativa. Por fim, ao realizar uma compra, o fornecedor condicionou a conclusão do negócio à contratação de um serviço acessório que ele não desejava, impondo-lhe obrigação sem relação com o objeto principal da transação.
Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- Apenas a conduta de exigir a aquisição da garantia estendida para a compra do produto configura prática abusiva, sendo lícitas as demais condutas relatadas.
- Apenas a recusa injustificada de venda de produto disponível em estoque caracteriza prática abusiva, pois o fornecedor tem liberdade para estipular condições comerciais e cobrar pelos serviços prestados.
- A imposição de serviço acessório como condição para a realização da compra não configura prática abusiva, pois decorre do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual entre as partes.
- O fornecimento de serviço não solicitado é permitido, desde que o consumidor seja posteriormente informado do preço e possa optar pelo pagamento.
- Todas as condutas relatadas configuram práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque todas as condutas relatadas infringem o art. 39 do CDC.
Condicionar a compra da TV à contratação de garantia estendida configura prática do inciso I, que veda vincular o fornecimento de um produto à aquisição de outro.
O envio ou execução de serviço sem prévia solicitação e a cobrança por ele recaem sobre o inciso III. Além disso, a execução de manutenção sem orçamento e autorização viola o inciso VI.
A recusa injustificada em vender produto disponível no estoque se amolda aos incisos II e IX, que proíbem recusar atendimento ou venda quando o bem está disponível e há pronto pagamento.
Por fim, o parágrafo único esclarece que produtos ou serviços remetidos sem solicitação são equiparados a amostras grátis, não gerando obrigação de pagamento.
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