Questão FC889403
O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretaçã{o} da legislação consumerista, que deverão ser observadas por j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Vunesp 2 · 2026
O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretaçã{o} da legislação consumerista, que deverão ser observadas por juízes e tribunais. Assim é que, partindo exclusivamente do entendimento sumular produzido pelo Tribunal mencionado, sobre contratos de consumo, é correto afirmar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
- plano de saúde, administrado por entidades de autogestão.
- tecnologia de inteligência artificial e generativa.
- financiamento para capital de giro.
- transporte por navio de carga.
- seguro de aeronaves de longo alcance.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 608 do STJ reconhece que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
Entidades de autogestão são sistemas fechados criados por órgãos, empresas ou associações para atender um grupo restrito de associados. Funcionam em regime mutualístico e sem fins lucrativos, com administração paritária entre instituidora e usuários.
A razão jurídica é a ausência da típica relação de consumo: não há vulnerabilidade e finalidade lucrativa próprias do fornecedor-consumidor, mas sim uma relação associativa/contratual entre pares.
Na prática, isso implica que esses contratos são regulados por suas normas estatutárias e pelo direito civil e administrativo, e não pelo regime especial de proteção do CDC.
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