Questão FC889406
Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu v
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2026
Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu veículo colidiu com um cavalo que se encontrava solto na pista de rolamento, ocasionando graves danos materiais e lesões corporais no motorista.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
- A concessionária responde subjetivamente pelos danos decorrentes do acidente, aplicando-se o Código Civil, pois a relação entre usuário e concessionária não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.
- A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes do acidente, com fundamento na responsabilidade civil do Estado, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuário e concessionária.
- A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela presença de animais domésticos na pista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo entre o usuário da rodovia e a concessionária do serviço.
- A concessionária somente responde pelos danos decorrentes do acidente se demonstrada falha específica na fiscalização da rodovia, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor.
- A concessionária não responde pelos danos decorrentes de acidentes causados por animais na pista quando demonstrado que o animal pertence a terceiro, hipótese em que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva da concessionária: a empresa responde independentemente de culpa pelos danos provocados por animais nas pistas, pois explora o serviço de forma a assumir o risco da atividade.
Trata‑se de relação de consumo entre usuário e prestadora de serviço público concedido, aplicando‑se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de segurança e proteção ao usuário.
A presença de animal solto, embora seja ato de terceiro, não afasta a responsabilidade quando decorre da falta de medidas adequadas de prevenção, manutenção e fiscalização por parte da concessionária.
Esse entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que admite a responsabilização objetiva das concessionárias por tais acidentes.
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