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Questão FC889418

O princípio da legalidade é pedra fundamental do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso, a própria abertura do Código em seu dispositivo prefacial. Registra, também, sua pres

Teoria do Crime

IBFC · 2026

O princípio da legalidade é pedra fundamental do Direito Penal brasileiro, marcando, por isso, a própria abertura do Código em seu dispositivo prefacial. Registra, também, sua presença no elevado artigo 5º, da Constituição Federal, especificamente em seu inciso XXXIX. Nessa linha, o grande jurista Luis Jiménez Asúa afirma com precisão: “Ernest Beling, que expôs a teoria da tipicidade pela primeira vez, deu a ela, desde seu primeiro livro, um valor decisivo na construção técnica do crime, e recentemente estudou o significado do princípio nulla poena sine lege para a determinação dos conceitos fundamentais dos delitos. Ora, visto que não há crime sem um tipo legal claramente formulado, é possível, no sentir de Beling, levar o princípio nullum crimen sine lege adiante, dizendo: 'não há crime sem tipicidade' (kein Verbrechen ohne Tatbestand).”

 

(La Ley e el Delito: princípios de derecho penal. 13ª edição, Buenos Aires: Abeledo-Perrot Editorial Sudamericano, 1984, p. 97-98, tradução livre)

 

Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.

 

I. O Direito Penal expressa suas previsões punitivas no tipo penal ou tipo legal incriminador, que é o modelo de conduta prevista na lei penal, que pode ser classificado como crime, contravenção ou ato de improbidade administrativa.

 

II. O autor do crime é a pessoa humana, também designado como sujeito ativo de crime. Excepcionalmente, nos termos da lei e da Constituição, é possível atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica.

 

III. É possível existir um fato que seja ilícito, mas que não seja correspondentemente típico, isto é, que não se subsuma a um tipo penal incriminador e ainda assim seja ilícito.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. I e III apenas
  4. II e III apenas
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D está correta porque os itens II e III refletem princípios consagrados do Direito Penal.

Sujeito ativo: o autor do crime é, em regra, a pessoa humana, dotada de vontade e capacidade de culpabilidade. Há exceção prevista no ordenamento: a responsabilização da pessoa jurídica é possível em hipóteses legais, como previsto na Constituição (art. 225, §3º) e regulamentada em leis especiais, notadamente na legislação ambiental, bem como consolidada pela jurisprudência.

Ilicitude e tipicidade: um fato pode ser ilícito no sentido amplo do direito sem ser penalmente típico. Pelo princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP) e pelo princípio da taxatividade, a ausência de subsunção a um tipo penal torna o fato penalmente atípico, embora reste ilícito em outros ramos do direito.

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