Questão FC889428
No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como impor
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CPCON UEPB · 2026
No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:
- inserção em regime de semiliberdade, retratação à família da vítima, Acolhimento institucional, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, liberdade assistida e Prestação pecuniária.
- perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, retratação à família da vítima e interdição temporária de direitos.
- acolhimento institucional, prestação pecuniária, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, liberdade assistida e limitação de fim de semana.
- prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque reproduz, conforme o art. 43 do Código Penal, as modalidades de penas restritivas de direitos.
São elas: prestação pecuniária (pagamento em dinheiro), perda de bens e valores (afetação patrimonial em decorrência da pena), limitação de fim de semana (cumprimento de obrigações em dias determinados), prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (trabalho em benefício coletivo) e interdição temporária de direitos (suspensão, por tempo determinado, de direitos específicos, como exercício de profissão ou porte de arma).
Essas penas visam oferecer alternativas à prisão, privilegiando medidas com função retributiva e de ressocialização, aplicáveis segundo os requisitos legais previstos no Código.
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