Questão FC889429
Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime de roubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Esta
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2026
Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime de roubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o agente foi preso em flagrante e encaminhado à unidade policial, para a adoção das providências legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama
- caracteriza uma circunstância judicial desfavorável, a ser sopesada, pelo juízo, na primeira fase da dosimetria da pena.
- caracteriza uma causa de aumento de pena, a ser sopesada, pelo juízo, na terceira fase da dosimetria da pena.
- caracteriza uma agravante, a ser sopesada, pelo Juízo, na segunda fase da dosimetria da pena.
- não tem influência na dosimetria da pena, por materializar uma circunstância judicial neutra.
- não tem influência na dosimetria da pena, por ausência de previsão legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a prática do crime nas dependências de instituição de ensino constitui agravante prevista pela Lei nº 15.159/2025, inserida no Código Penal como art. 61, II, m.
Na dosimetria trifásica, a primeira fase fixa a pena‑base segundo os critérios do art. 59. A segunda fase é destinada a sopesar circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no art. 61, ajustando a pena‑base para mais ou para menos.
Como a circunstância não integra o tipo penal do roubo nem é causa especial de aumento, ela atua como agravante genérica, devendo o juiz considerá‑la obrigatoriamente na segunda fase da dosimetria para majorar a pena conforme sua gravidade e proporcionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em