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Questão FC889442

Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas abaixo. I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento públi

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

IBFC · 2026

Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas abaixo.

 

I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento público falsificado.

 

II. Falsificar cartão de crédito ou de débito é punido como figura equiparada ao estelionato.

 

III. Falsidade ideológica consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou privado verdadeiro.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. I e III apenas
  3. III apenas
  4. I apenas
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Gabarito

D

Comentário do professor

I está correta. A justificativa é legal e direta: a norma que pune o uso de documento falso remete à pena já prevista para a falsificação ou alteração.

O art. 297 tipifica a falsificação de documento público e prevê reclusão, de dois a seis anos, e multa. O art. 304 dispõe que quem faz uso de documento falsificado recebe a pena cominada à falsificação ou à alteração.

Logo, para documento público, a ameaça penal do crime de falsificação e do crime de uso é a mesma, pois o uso é punido com a pena da falsificação prevista no art. 297.

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