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Questão FC889443

José, servidor público no Município de Florianópolis (SC), concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2026

José, servidor público no Município de Florianópolis (SC), concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartição pública, se apropriasse, em proveito próprio, de valores pecuniários de que tinha a posse em razão do cargo público ocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela conduta criminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma, após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesa técnica, José reparou o dano causado pelo ilícito.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a reparação do dano efetivada por José

  1. não terá qualquer reflexo na pena aplicada, já que não se está diante da prática de crime patrimonial, mas sim de delito contra a Administração Pública.
  2. não terá qualquer reflexo na pena aplicada, por ter ocorrido após a prolação de sentença irrecorrível.
  3. ensejará a redução da pena imposta de um a dois terços, a critério do juízo da execução penal.
  4. ensejará a redução da pena imposta pela metade.
  5. ensejará a extinção de punibilidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta correta: a reparação do dano reduz a pena imposta pela metade.

José participou culposamente do peculato praticado por terceiro, hipótese prevista como peculato culposo no art. 312 do Código Penal. A norma, no § 3º, traz tratamento específico para a reparação do dano nesta figura.

Como a reparação ocorreu após a prolação de sentença irrecorrível, aplica‑se a segunda parte do § 3º, que determina expressamente a redução da pena pela metade.

Portanto, apesar de ter sido condenação definitiva, a restituição do valor pelo agente gera o efeito legal de reduzir a pena em 50%.

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