Questão FC889547
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto br
Aplicação da Lei Processual Penal
FGV · 2026
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
- A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
- A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
- A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.
- Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.
- Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a situação envolve a aplicação da lei penal brasileira em território nacional: o art. 5º, §2º do Código Penal estende a territorialidade aos crimes praticados a bordo de embarcações privadas estrangeiras quando estas se acham em porto brasileiro.
Além disso, a modificação processual que alterou a contagem de prazos é norma de caráter processual. Pelo art. 2º do CPP vigora o princípio tempus regit actum, de modo que a lei processual aplica-se imediatamente aos processos em curso.
Portanto, ainda que o fato tenha ocorrido antes da entrada em vigor da nova lei, os novos procedimentos de contagem de prazos incidem no processo de Tício, salvo disposições de tratados ou convenções internacionais aplicáveis.
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