Questão FC889550
O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias de investigações, convencido de que o suspei
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2026
O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e determina o arquivamento dos autos.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- a conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios de autoria.
- por se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que haja fundamento em excludente de ilicitude.
- a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público.
- o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.
- o prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, ocorre a extinção da punibilidade do investigado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, conforme o art. 17 do CPP. A polícia tem função instrutória: comunicar fatos, colher elementos e encaminhar os autos.
Após conclusão das diligências, caberá ao Ministério Público, titular da ação penal, manifestar-se sobre o oferecimento da denúncia ou o pedido de arquivamento. Mesmo reconhecendo uma excludente de ilicitude, a autoridade policial deve remeter o relatório ao MP.
O controle final do arquivamento é do Poder Judiciário, que analisa a manifestação ministerial e homologa ou não o arquivamento, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 6305) sobre o tema.
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