Questão FC889553
Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2026
Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas.
- Após receber ofício do Sr. Diretor da cadeia pública, sobre o suicídio de réu preso, deverá o Juiz de Direito declarar, prontamente, a extinção da punibilidade
- Ocorre perempção sempre que, em ação penal pública ou privada, deixar a acusação de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
- No Processo Penal brasileiro, admite-se o perdão tácito
- Há renúncia, causa de extinção da punibilidade, caso o querelante ou o Ministério Público não ofereçam ação penal em face de todos os envolvidos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
No Processo Penal brasileiro, o perdão tácito é admitido como forma de extinção da punibilidade nos crimes de ação penal privada.
Tem fundamento legal no art. 107, V, do CP (extingue-se a punibilidade) e no art. 106, §1º, do CP, que define o perdão tácito como o resultante da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
O art. 57 do CPP prevê que a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova, de modo que atos objetivos do querelante podem ser valorizados para demonstrar a cessação da demanda penal.
Exemplos típicos são atos de reconciliação, retomada de relações contratuais ou sociais que evidenciem desejo de perdoar. Reconhecido o perdão tácito, ocorre a extinção da punibilidade e o arquivamento do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em