Questão FC889554
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito pol
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2026
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
- o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
- o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
- na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
- caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ajuizamento parcial da queixa em crime de ação penal privada fere o princípio da indivisibilidade previsto no art. 48 do CPP. Quando a vítima conhece os coautores e dirige a queixa a apenas um deles, há omissão voluntária quanto aos demais.
Essa omissão configura renúncia tácita ao direito de queixa em relação ao coautor omitido, e, por força do art. 49 do CPP, a renúncia estende‑se a todos os envolvidos. Na prática, produz‑se a extinção da punibilidade dos coautores, nos termos do art. 107, V, do CP, pois se trata de crime de ação privada.
Logo, proceder contra apenas um dos autores conhecidos pode acarretar a perda do direito de punir em relação a todos, tornando inviável o prosseguimento da ação penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em