Questão FC889557
Um indivíduo, por meio de advogado privado, propôs queixa-crime em face de dois coautores do delito. No curso do processo, o ofendido decide conceder expressamente o perdão a apena
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CPCON UEPB · 2026
Um indivíduo, por meio de advogado privado, propôs queixa-crime em face de dois coautores do delito. No curso do processo, o ofendido decide conceder expressamente o perdão a apenas um deles. Conforme os preceitos do Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados:
- extinguirá a punibilidade apenas do querelado perdoado, prosseguindo o feito de forma regular em relação ao coautor não perdoado.
- é ato processualmente inválido, uma vez que o perdão deve ser obrigatoriamente oferecido a todos os querelados de forma simultânea.
- aproveitará a todos os coautores, exceto aqueles que recursarem expressamente.
- aproveitará a todos os querelados, acarretando a extinção da punibilidade do crime independentemente de aceitação pela parte contrária.
- dependerá da prévia oitiva do Ministério Público para que seja homologado judicialmente, com eficácia estritamente pessoal ao beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ação penal privada, o Código de Processo Penal prevê a indivisibilidade da queixa, de modo que o perdão concedido pelo ofendido a um dos querelados estende-se automaticamente aos demais coautores.
Essa extensão decorre da função coletiva da queixa: aceitar o perdão para um equivale, em princípio, a extinguir a pretensão punitiva em relação a todos os envolvidos, salvo condição diversa prevista em lei.
Contudo, o benefício não é absoluto: o querelado que recusar expressamente o perdão não será alcançado por seus efeitos, permanecendo o processo e a possibilidade de condenação em relação a ele.
Procedimentalmente, o juiz providencia a intimação para que o querelado manifeste sua aceitação; o silêncio é interpretado como anuência, conforme o disposto no CPP.
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