Questão FC889568
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na re
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FGV · 2026
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.
- A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.
- Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
- Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.
- As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
As provas obtidas na busca noturna sem mandado são ilícitas, porque a Constituição garante a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e condiciona a entrada policial sem autorização judicial às hipóteses taxativas como o flagrante, desastre ou socorro.
O Código de Processo Penal disciplina que as buscas domiciliares devem ser cumpridas durante o período diurno, salvo se houver consentimento do morador (art. 245, CPP).
No caso apresentado houve ordem policial noturna e sem mandado; assim, a diligência viola a reserva de jurisdição e macula a prova.
Consequentemente aplica-se a nulidade das provas obtidas e das provas dela derivadas, por força da proteção constitucional à casa e do princípio da legalidade probatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em